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Portaria SPO-MEC nº 5 de 22.11.2019 - Dispõe sobre os prazos-limite emp...

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Portaria SPO-MEC nº 4 de 20.11.2019 - Estabelece normas e procedimentos ...

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Portaria SPO-MEC nº 3 de 19.11.2019 - Dispõe Prazos-Limite para Empenho ...

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Portaria SPO-MEC nº 2 de 25.10.2019 - Dispõe sobre os prazos-limie para ...

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Portaria Presidência da República - Encerramento do Exercício 2019 DOU 13.11.2019

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