Ministério da Educação
Despacho Nº 634/2020/DP2/GAB/SE/SE-MEC
Processo nº 23000.017123/2020-37
Interessado: SECRETARIA DE ALFABETIZAÇÃO - SEALF
Assunto: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MINISTÉRIO DA CIDADANIA
À Secretaria de Alfabetização
Trata-se do PARECER n. 00740/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU (2119375) oriundo da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação - CONJUR/MEC, acerca da proposta de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Ministério da Educação, através da Secretaria de Alfabetização, e o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, tendo por objeto o desenvolvimento de estratégias de Literacia Familiar no âmbito das visitas domiciliares realizadas pelo Programa Criança Feliz – PCF, cuja conclusão aponta para a viabilidade jurídica da proposta de acordo de cooperação técnica a ser firmado entre o Ministério da Educação, através da Secretaria de Alfabetização, e o Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, desde que atendidas as recomendações e ajustes que constam nos itens 14, 16 e 17 do Parecer citado e aprovado pelo DESPACHO n. 01682/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU (2119382).
Isto posto, solicito à essa Secretaria de Alfabetização que se manifeste a respeito do PARECER n. 00740/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU (2119375) e posteriormente remeta os autos à Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO/MEC, para validação da manifestação dessa Secretaria acerca o impacto financeiro-orçamentário, para que só então, os autos retornem a esta Secretaria-Executiva.
CAROLINA CRISTINA MARTINS CAVALCANTE
Diretora de Programa da Secretaria-Executiva
| Documento assinado eletronicamente por Carolina Cristina Martins Cavalcante, Diretor de Programa, em 24/06/2020, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2120060 e o código CRC 7D0DF3CD. |
Referência: Processo nº 23000.017123/2020-37 | SEI nº 2120060 |