MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Despacho
Processo nº 23000.035876/2017-29
Interessado: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC
Assunto: Minuta de Decreto que trata da regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação no sistema federal de ensino. Revogação do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
De acordo com o Parecer nº 01398/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 03127/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da CONJUR-MEC, encaminhe-se, para ciência e providências cabíveis, o presente processo ao Gabinete do Ministro da Educação.
Brasília, 18 de setembro de 2017.
CINARA LIMA
Chefe de Gabinete
| Documento assinado eletronicamente por Cinara Maria Fonseca de Lima, Chefe de Gabinete, em 18/09/2017, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mec.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0826691 e o código CRC 8A2772EE. |
Referência: Processo nº 23000.035876/2017-29 | SEI nº 0826691 |