MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  

Despacho

 

Processo nº 23000.035876/2017-29

 

  

ASSUNTO: Minuta de Decreto que trata da regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e pós-graduação lato sensu no sistema federal de ensino e Minuta de Exposição de Motivos.

 

 

Encaminhe-se o presente processo à Consultoria Jurídica, para análise e manifestação técnica quanto às minutas em epígrafe.

Por oportuno, ressalta-se que as aprovadas por esta Secretaria-Executiva são, respectivamente, as minutas SEI n° 0813370 - do Decreto e SEI n° 0822763 - de Exposição de Motivos.

 

 

Brasília-DF, 14 de setembro de 2017.

 

CINARA LIMA

Chefe de Gabinete


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Documento assinado eletronicamente por Cinara Maria Fonseca de Lima, Chefe de Gabinete, em 14/09/2017, às 11:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Referência: Processo nº 23000.035876/2017-29 SEI nº 0822893