MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

  

Despacho

 

Processo nº 23000.035876/2017-29

 

  

Interessado: SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SERES/MEC

Assunto:        Minuta de Decreto que trata da regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação no sistema federal de ensino. Revogação do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

 

 

                        De acordo com o Parecer nº 01398/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, e do DESPACHO nº 03127/2017/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da CONJUR-MEC, encaminhe-se, para ciência e providências cabíveis, o presente processo ao Gabinete do Ministro da Educação.

 

                         Brasília, 18 de setembro de 2017.

 

CINARA LIMA

Chefe de Gabinete

 


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Documento assinado eletronicamente por Cinara Maria Fonseca de Lima, Chefe de Gabinete, em 18/09/2017, às 18:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento da Portaria nº 1.042/2015 do Ministério da Educação.


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Referência: Processo nº 23000.035876/2017-29 SEI nº 0826691