Processo completo com os ofícios, Notas Técnicas, Pareceres e demais documentos referentes à Minuta de Medida Provisória / Projeto de Lei que regulamenta o direito à educaçãodomiciliar. (2020) ...
Processo completo com os ofícios, notas técnicas, pareceres e demais documentos referentes à Minuta de Medida Provisória/Projeto de Lei que regulamenta o direito à educaçãodomiciliar. (2019) ...